Comissão de Anistia: O desmonte progressivo na era Bolsonaro

Jornal GGN – Criada com objetivo de reparação e em memória das vítimas do regime militar, a Comissão de Anistia – parte do Ministério da Justiça até o início deste ano, quando foi migrado para o Ministério dos Direitos Humanos – agora é presidida pelo advogado e ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, João Henrique Nascimento de Freitas. Nomeado pela ministra Damares Alves, o dirigente tem o passado marcado por ações contra pedidos de anistia de camponeses da Guerrilha do Araguaia e contra a reparação à família de Carlos Lamarca. No colegiado da Comissão, hoje formado por 27 conselheiros, Damares também inseriu militares. 

Na mira constante da ministra – que vem questionando a legalidade das indenizações deferidas nos últimos anos, além dos projetos de Memória e Justiça de Transição – a Comissão de Anistia, baseada na Lei 10.559 de outubro de 2002, teve os trabalhos paralisados no início do governo Bolsonaro e, agora, passa a imagem de que está funcionando normalmente, enquanto vai caminhando para o seu aparente desmonte final. 

Para quem conhece o trabalho do colegiado há anos, como o ex-vice-presidente da Comissão e professor de Direito da PUC-RS, José Carlos Moreira da Silva, o tom é de definhamento progressivo, uma implosão. Para ele, é grave que a presidência tenha sido entregue a um advogado que militou durante anos contra os propósitos da própria Comissão.

“É uma violência ao instituto da Anistia, da reparação, mas principalmente às pessoas que até hoje sofrem sequelas da perseguição estatal e a todos aqueles que foram anistiados. Elas estão vendo o reconhecimento estatal produzido até aqui colocado em dúvida, tendo na presidência da Comissão de Anistia essa pessoa que não tem aderência alguma à missão constitucional e legal da Comissão”, avaliou Moreira. 

Segundo o ex-vice-presidente, a desmotivação paulatina dos trabalhos, ou o “período de decadência e retrocesso”, vem desde o governo Temer. Quando o emedebista assumiu o governo efetivamente em 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff, membros do Conselho com perfil técnico, ligados aos Direitos Humanos, foram demitidos pela primeira vez na história da Comissão, sem nenhuma justificativa. Moreira está entre as baixas.

Neste cenário, os membros antigos que conseguiram continuar foram fundamentais para a aprendizagem dos novos conselheiros, que tinham pouca ou nenhuma proximidade com o tema, de acordo com Moreira. “Muitos dos novos aprenderam com os antigos que lá estavam. Descobriram, por exemplo, o que significa do campo da Justiça de Transição, entre outras coisas. No entanto a pressão e a postura [do governo Temer, com Torquato Jardim no Ministério da Justiça] foi num sentindo cada vez mais restritivo, diminuindo absurdamente o número de sessões.”

Jardim, por exemplo, acabou com a história de a Comissão pedir perdão pelos crimes praticados pelo militares nos anos de chumbo. Os projetos ligados à Justiça de Transição e memória, que tiveram mais fôlegos nos governos Lula e Dilma, foram praticamente congelados. As análises de pedidos de indenização seguiram em velocidade menor e com tendência à rejeição, sob a alegação de que os fatos a serem reparados estavam associados a questões trabalhistas. 

O que Bolsonaro fez de novo em relação a Temer foi substituir membros desvinculados dos Direitos Humanos por outros que são contrários à própria existência da Comissão. “Agora a situação é mais grave”, disse Moreira. “Se o motivo dessa mudança na Comissão de Anistia é ‘técnico’, pois então que coloquem pessoas que não tenham qualquer vinculação ao assunto, ao menos como acontecia antes. Mas agora é uma situação mais complicada, pois as pessoas vão na contramão das características principais do órgão”, destacou.

DE ATAQUE EM ATAQUE…

O desejo de findar a Comissão de Anistia é explicitado nas declarações de Damares desde que ela assumiu o cargo de ministra dos Direitos Humanos. Mas não é só o futuro do órgão que está à prova. Damares já afirmou em entrevista à Coluna do Fraga, do Portal R7, que desconfia da lisura dos trabalhos da Comissão realizados até então e que “já estão sendo auditados todos os projetos”. 

Membro da Comissão por cerca de 10 anos, Moreira rebateu outro ataque de Damares: o de que os projetos de memória e Justiça de Transição, tocados em paralelo às análises de pedidos de indenização, atrapalharam o andamento desses processos, formando uma fila que a ministra convenientemente usa para justificar o futuro enxugamento das atividades.

“Todos esses projetos com os quais a Comissão se envolveu para além da tarefa de analisar e julgar os pedidos de reparação, nada disso atrapalhou ou diminuiu o tempo dos julgamentos. É uma mentira, é uma falácia. Pelo contrário: as pessoas que cuidam desses projetos não eram as mesmas que trabalhavam nas análises e julgamentos. Havia setores específicos para cada coisa.”

Negacionista quando o assunto é Ditadura Militar, o governo Bolsonaro afirma que ainda realizará o trabalho de reparação, mesmo depois de Damares ter negado 265 pedidos da Comissão de Anistia de uma só vez, como divulgou o Ministério em 26 de março. Mas sobre esses novos moldes, Moreira também ressaltou que é nítido “o viés ideológico político, que procura sistematizar esse trabalho e reescrever a história, dizendo que a Ditadura não foi Ditadura, que não houve golpe e que foi uma revolução gloriosa ou democrática.”

Ana Gabriela Sales é estagiária sob supervisão.

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