Candidato ao governo do Rio, Witzel organizou evento que ficou conhecido como ‘farra dos juízes’, em 2010

Witzel já ensinou a magistrados artifício para acumular indevidamente benefícios no salário


Da pagina Folha de S.Paulo

O candidato do PSC ao governo do Estado do Rio, Wilson Witzel, foi um dos organizadores de evento em 2010 que ficou conhecido como a “farra dos juízes federais”.

O evento, ocorrido em resort de luxo em Comandatuba, sul da Bahia, foi patrocinado por estatais como Caixa, Banco do Brasil e Eletrobras, além de empresas privadas como Souza Cruz.

O encontro foi criticado por parte da magistratura, que entendeu que o evento subsidiado poderia colocar em risco a autonomia de futuras decisões, além de ferir a Emenda Constitucional nº 45, que veda aos juízes receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de empresas.

Uma das opções apresentadas pelos críticos à época seria realizar o evento em auditório da escola de magistratura, e não em um resort de luxo pago por patrocinadores privados.

Na ocasião, cada juiz pagou R$ 750 para participar do evento de quatro dias no resort cujas diárias giravam entre R$ 900 a R$ 4 mil. Juntos, Caixa e Banco do Brasil investiram R$ 380 mil no evento para 700 pessoas.

O encontro, que teve quatro palestras, assembleia geral, oficinas de golfe, arco e flecha, jantares e shows, foi tratado pelos juízes federais participantes como “0800”, em referência às chamadas telefônicas gratuitas no país.

Witzel esteve envolvido na realização do evento, quando integrava a diretoria da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Em vídeo por ocasião de sua tentativa de eleição à presidência da Ajuferjes (Associação dos Juízes Federais do Rio e Espírito Santo), em 2012, Witzel afirmou que o encontro em Comandatuba foi o “melhor evento da história da Ajufe”.

No vídeo, ele defende equiparação salarial entre juízes federais com os vencimentos dos juízes estaduais e procuradores, por meio da incorporação de benefícios, como a indenização de férias.

​Antes desconhecido do grande público do Rio, Witzel foi ativo na política da magistratura. Ele teve crescimento vertiginoso em sua campanha ao se colocar como o candidato do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) ao governo do Rio.

Ele obteve 41,28% dos votos no primeiro turno, contra 19,56% de seu adversário Eduardo Paes (DEM).

O ex-juiz federal, que abriu mão do cargo para tentar a eleição, passou pela primeira vez por escrutínio público. Diversos vídeos surgiram de sua atuação política como juiz.

No último sábado (13), o jornal O Globo divulgou vídeo em que o candidato ensina, em palestra ocorrida em janeiro deste ano com juízes do trabalho, forma de acumular indevidamente benefícios no salário.

Durante palestra em evento sobre a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) organizado pela Ajutra (Associação dos Juízes do Trabalho), Witzel explicou como faz para acumular mais R$ 4 mil ao seu salário.

O benefício passa pelo acúmulo de função dos juízes em varas em que não há juiz substituto.

Witzel explicou que “expulsa” seu substituto de propósito para acumular a gratificação, conhecida como “gratificação de acúmulo”.

Ele diz que pressiona o juiz substituto para se ausentar, por pelo menos 15 dias todo mês, a fim de receber o benefício previsto para juízes que acumulam funções dentro da magistratura.

“Os juízes hoje estão recebendo auxílio moradia, auxílio alimentação, e a gratificação de acúmulo, que, na Justiça do Trabalho, eu sei que é muito mais difícil de receber, mas, na Justiça Federal, praticamente todos os juízes recebem. A gratificação de acúmulo, que é de quatro mil reais. Eu recebo, expulsei o juiz substituto da minha Vara, disse ‘Ô, negão, ou você vai viajar lá pra ficar um ano fora, ou eu vou te expulsar da Vara’. Brincadeira, adoro meu juiz substituto. Mas, se ele ficar, eu não recebo. Aí a gente fez uma engenharia. Todo mês, 15 dias por mês, o juiz substituto sai da vara”, disse ele, em fala registrada em vídeo que foi deletado do Youtube.

Na mesma palestra, Witzel disse que colaborava com o Instituto Teotônio Vilela, do PSDB, e que naquele momento previa que o vencedor da eleição deste ano seria o tucano Geraldo Alckmin, que ficou, contudo, de fora do segundo turno, tendo obtido apenas 4,76% dos votos válidos.

Em agenda de campanha nesta segunda (15), na Tijuca, zona norte do Rio, Witzel negou que o recebimento da gratificação seria irregular.

Segundo ele, a gratificação de acúmulo foi criada por lei, aprovada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelos tribunais federais.

Ele explicou que ela foi criada para fazer frente a grande quantidade de vagas ociosas em varas federais pelo país, devido principal ao déficit de concursados no segmento.

Witzel, que disse que a reportagem apresentou a informação de forma maldosa, não explicou, contudo, o motivo de fazer a “engenharia” para garantir o ganho do benefício.

“Todos os juízes que recebem gratificação, recebem por força de lei”. “Não há qualquer arbitrariedade, nenhuma falcatrua, como maldosamente foi colocado”, disse.

Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil

DECRETO Nº 9.527, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil com as competências de analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições.

Art. 2º  A Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II – Agência Brasileira de Inteligência;

III – Centro de Inteligência da Marinha do Comando da Marinha do Ministério da Defesa;

IV – Centro de Inteligência do Exército do Comando do Exército do Ministério da Defesa;

V – Centro de Inteligência da Aeronáutica do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

VI – Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda;

VII – Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

VIII – Departamento de Polícia Federal do Ministério da Segurança Pública;

IX – Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Segurança Pública;

X – Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Segurança Pública; e

XI – Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública.

§ 1º  Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a XI do caput, no prazo de dez dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 2º  A Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º  O Coordenador da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil elaborará Norma Geral de Ação que regulará o desenvolvimento de ações e de rotinas de trabalho, em consonância com a Política Nacional de Inteligência – PNI, com a Estratégia Nacional de Inteligência – ENINT e com a legislação em vigor.

§ 1º  A Norma Geral de Ação definirá a forma de articulação e de intercâmbio de informações entre a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

§ 2º  A Norma Geral de Ação será submetida à deliberação dos integrantes da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e, na hipótese de ser aprovada, por maioria absoluta, será publicada no Diário Oficial da União por meio de Portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 4º  A Agência Brasileira de Inteligência prestará o apoio administrativo à Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

Art. 5º  A Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil realizará reuniões de trabalho, em caráter ordinário, semanalmente, ou em caráter extraordinário, por convocação do coordenador, sempre que necessário.

Parágrafo único. As reuniões de trabalho da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil independerão de quórum mínimo para serem realizadas.

Art. 6º  A participação na Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2018